PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 e EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 058/2026 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026 BASE LEGAL: Art. 89 da lei 14.133/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO TOCANTINS, em cumprimento à homologação e Ato de Dispensa procedida pelo Prefeito Municipal de Nova Olinda, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa da licitação, nos termos do parágrafo único do art. 72 da lei n. 14.133/2021, a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de BUFFET completo com fornecimento de churrasco, incluindo preparo, manipulação e distribuição de alimentos, disponibilização de equipe de apoio (churrasqueiro e auxiliares), bem como todos os insumos, materiais, utensílios e estrutura necessária à execução do serviço, destinado à realização das festividades em homenagem ao DIA DAS MÃES, promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Prefeitura Municipal de Nova Olinda – TO, conforme especificações e condições constantes no termo de Referência, considerando a necessidade no atendimento do interesse público.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Considerando que o valor total auferido está recepcionado pelo art. 75, inciso II (atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025), c/c art. 176 da lei 14.133/2021, devidamente regulamentada no âmbito deste município pelo Decreto Municipal de Regulamentação nº 044/2024 de 08 de fevereiro de 2024.
CONTRATANTE:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.001.602/0001-63, com sede à Av. Goiás, 1284 – centro – CEP: 77.790-000.
CONTRATADA: RANCHO DO BIÁ STEAK HOUSE – LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.838.258/0001-93, com nome fantasia RANCHO DO BIÁ, situada no endereço à Marginal Lago Sul, s/nº, Qd 112, Lt 17, Loteamento Lago Sul, Araguaína - TO, CEP: 77.822-224, tendo como seu representante legal o Srº. EVERTON RIBEIRO GOMES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº ***.***.471-74, residente e domiciliado na Rua Xexebal, nº 873, Jardim Paulista, Araguaína - TO, CEP: 77.809-120;
CONTRATO Nº 058/2026 – PMNO VALOR GLOBAL: Perfazendo um valor total de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) onde serão prestados os serviços podendo ser faturados conforme as ações executadas estando apresentadas conforme pormenorizado no item especifico do Termo de Referência, onde na oportunidade deverá juntar relatório das ações executadas ao órgão demandante e proposta de preço constante nos autos.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
FICHA......................... 000310
ÓRGÃO........................ 000003 - PREFEITURA MUN DE NOVA OLINDA
UNIDADE ....................: 000028 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO...................... 000013 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO.............: 000392 – Difusão cultural
PROGRAMA................: 000011 – PROMOÇÃO DA DIFISÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - RECEPCOES, FESTIVIDADES CIVICAS E COMEMO
ELEMENTO.................: 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI
FONTE: ........................: 1.500 e 2.500.
VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência inicial do instrumento de contrato será até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado conforme artigo 107º, com vista, as prorrogações ultrapassar o limite dispensável conforme origem do procedimento auxiliar previsto no art. 75 inciso II Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Nova Olinda – TO, aos 12 de maio de 2026.
ZULEIDE TENÓRIO BEZERRA
CPF/MF sob o nº. ***.***.701-72
Secretária Municipal da Cultura
Portaria Municipal nº 040/2026
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