Decreto Municipal nº 105/2026. Nova Olinda/TO, 26 de junho de 2026.
Dispõe sobre a contratação direta para prestação de serviço com manutenção preventiva e corretiva em Cadeira Odontológica, os Aparelhos de Ultrassom e Aparelho de Raios-X odontológicos incluindo o fornecimento de peças quando necessário a reposição atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Nova Olinda/TO, através do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026.
O Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos contidos no artigo 75 da Lei n. º 14/133, de 01 de abril de 2021, e,
Considerando que o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público, e que este órgão preza pelo cumprimento das determinações dos órgãos de controle externo;
A justificativa e objetivo da contratação encontra – se pormenorizada em tópico específico no Termo de Referência.
Com tudo, mediante a determinação de tramitação do procedimento, fora realizado processo amplo com diversificação de metodologia para fins de auferir preços no mercado, especialmente com levantamento de preços no Banco de Preços Público. Assevera-se que fora considerado o art. 23 da lei n. 14.133/2021.
Considerando que a respectiva pesquisa fora concluída nos seguintes termos: “Procedida à cotação de preço, foram identificados mais de 03 (três) contratos com a Administração Pública e, consequentemente, seus valores. A ampla pesquisa de preços, com o mesmo objeto de especificação até inferior, encontrou-se vários valores com uma média consideravelmente superior aos dois menores preços obtidos. Por oportuno, informa que fora desconsiderada o cálculo para se obter a média e preços e destacou-se o menor preço obtido, considerando que obviamente a média representaria valor acima do menor preço encontrado e a recomendação é que neste caso, sendo possível a contratação com o menor preços, seja afastada qualquer outra figura que possa implicar em elevação deste preço. Assim, temos: as empresas: JOSE ALBERTO DA SILVA ***.***.891-34, classificada como Microempresa (ME), constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual (EI), inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.080/0001-10, com nome fantasia CIA DOS REPAROS, no Valor apresentado global é de: R$ 49.120,00 (quarenta e nove mil e cento e vinte reais). A execução dos serviços será faturada conforme a entrega, e com valores unitários expressos na proposta de preço anexo para o órgão demandante.
Ainda que em cumprimento do despacho inicial o procedimento recebeu manifestação financeira favorável, inclusive registrando a rubrica orçamentária pertinente a suportar a respectiva despesa e manifestação do agente de contratação destacando a regularidade fiscal pela empresa vencedora do processo de cotação, cumprindo a exigência elencada no art. 63, II e III da Lei Federal n. 14.133/2.021, bem como, pela regularidade do processo de contratação e sua possibilidade;
Avaliando o amplo e detalhado parecer jurídico, com destaque para a possibilidade de utilização do novo diploma legal considerando o art. 176, município com população inferior a 20.000 habitantes, que prevê a prorrogação de exigência tecnológica e da efetivação de servidor na função de agente de contratação, sendo permissivo para o aproveitamento de equipe ou agente com capacitação técnica;
Ponderando a manifestação jurídica favorável à instrução dos autos objetivando a contratação direta do aludido objeto, mediante dispensa de licitação lastreada nos Art. 17º § 5º, Art. 75 caput, inciso II, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025 e Art. 176º da Lei Federal n. 14.133/2.021, oportunidade onde foi devidamente regulamentado no âmbito deste município pelo Decreto de Regulamentação nº 044/2024 de 08 de fevereiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Decretar a Dispensa de Licitação para atender a demanda das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde de Nova Olinda - TO, mediante contratação direta da empresa: JOSE ALBERTO DA SILVA ***.***.891-34, classificada como Microempresa (ME), constituída sob a natureza jurídica de Empresário Individual (EI), inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.080/0001-10, com nome fantasia CIA DOS REPAROS, com sede na Rua das Sibipirunas s/nº, Qd D3, Lt 21, loteamento Araguaína Sul, Araguaína – TO, neste ato representado pelo Sr. JOSE ALBERTO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador e, inscrito no CPF nº ***.***.891-34, residente e domiciliado em Araguaína - TO.
Art. 2º - A contratação que se refere o artigo anterior deverá ser precedida de instrumento contratual, sendo parte integrante deste, observando as exigências elencadas na Lei n. 14.133/2021.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Nova Olinda – TO, aos 26 dias do mês de junho de 2026, 203º da Independência, 136º da República e 37º do Estado.
JESUS EVARISTO CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 161/2026 Nova Olinda/TO, 26 de junho de 2026.
“Autoriza viagem de Servidor Municipal, concede diária e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de NOVA OLINDA, TO, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial o Decreto Municipal nº 058/2022:
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento fica diária concedida ao servidor, lotado no Gabinete do Prefeito; o senhor RAFAEL BARBOSA DE SOUSA, Matrícula nº 263, deste Município de Nova Olinda - TO, a empreender viagem a Palmas/TO para prestação de contas mensal da Junta Militar, referente ao mês 06/2026 no Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM). Conforme Ofício nº 121/PRM em anexo.
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizo o servidor, lotado no Gabinete do Prefeito, o senhor RAFAEL BARBOSA DE SOUSA, Matrícula nº 263, deste Município de Nova Olinda - TO, a empreender viagem a Palmas/TO para prestação de contas mensal da Junta Militar, referente ao mês 06/2026 no Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM). Conforme Ofício nº 121/PRM em anexo.
RESOLVE:
Art. 2º - Fica autorizado a conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) a RAFAEL BARBOSA DE SOUSA para custeio de despesas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogado as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Nova Olinda – TO, 26 de junho de 2026, 203º da Independência, 136º da República e 37º do Estado.
JESUS EVARISTO CARDOSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/TO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADM Nº 175/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 002/2026 Instrumento de Contrato: Nº 077/2026 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ sob o nº 00.001.602/0001-63. CONTRATADA: GABRIELA DE SOUZA, com nome fantasia GAE Comercio Jardinagem Construção constituída legalmente por instrumento de empresário individual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Tocantins, sob NIRE nº ***.***.336-45, Registro em 01/02/2021, com sede na Rua Porangatu, nº 1628, centro, Nova Olinda–TO, CEP 77.790-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 40.644.736/0001-17. Objeto: Prestação de serviço especializado na Execução de obra de engenharia destinada a "REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL" através da Secretaria Municipal de Cultura, com custeio de recurso do Projeto de POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) junto a Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO, DO VALOR: R$ 29.990,00 (vinte e nove mil e novecentos e noventa reais); Base Legal: Lei Federal nº 14.133/21, Decreto nº 7.983/13. Leis Comp. 123/06 e 147/2014 e suas alterações. Data de Assinatura: 26/06/2026. VIGÊNCIA: da data de assinatura até 12 (doze) meses. Jesus Evaristo Cardoso – Prefeito Municipal
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO
AUTORIZA através da presente Ordem de serviço à empresa: GABRIELA DE SOUZA, com nome fantasia GAE Comercio Jardinagem Construção constituída legalmente por instrumento de empresário individual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Tocantins, sob NIRE nº ***.***.336-45, Registro em 01/02/2021, com sede na Rua Porangatu, nº 1628, centro, Nova Olinda–TO, CEP 77.790-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 40.644.736/0001-17, neste ato representado pela Sr.ª GABRIELA DE SOUZA, RG n.º º 1.362.414 e inscrita no CPF/MF n.º ***.***.391-36, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Olinda-TO, denominada CONTRATADA, para DAR INÍCIO à Prestação de serviço especializado na Execução de obra de engenharia destinada a "REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL" através da Secretaria Municipal de Cultura, com custeio de recurso do Projeto de POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) junto a Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO, conforme Processo Administrativo nº 175/2026 – CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA nº 002/2026 – Conforme Instrumento de Contrato nº 077/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/TO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO Adjudicar e Homologar a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 002/2026 originada do Processo Administrativo nº 175/2026 Objeto: Prestação de serviço especializado na Execução de obra de engenharia destinada a "REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL" através da Secretaria Municipal de Cultura, com custeio de recurso do Projeto de POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) junto a Prefeitura Municipal de Nova Olinda - TO. VENCEDORA: GABRIELA DE SOUZA, com nome fantasia GAE Comercio Jardinagem Construção constituída legalmente por instrumento de empresário individual devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Tocantins, sob NIRE nº ***.***.336-45, Registro em 01/02/2021, com sede na Rua Porangatu, nº 1628, centro, Nova Olinda–TO, CEP 77.790-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 40.644.736/0001-17. DO VALOR: R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais); DATA DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 26 de junho de 2026. JESUS EVARISTO CARDOSO – PREFEITO MUNICIPAL.